O que pensam e o que querem os diversos setores da economia brasileira em relação à Reforma Tributária [1]?
CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – Sr. Renato Conchon – Coordenador do Núcleo Econômico:
- Tratamento diferenciado e favorecido para o agronegócio;
- Manutenção da carga tributária do setor;
- Não obrigatoriedade do IBS às Pessoas Físicas;
- Não incidência do Imposto Seletivo sobre alimentos ou Insumos;
- Manter a desoneração sobre a Cesta Básica;
- Esclarecer o ressarcimento dos créditos acumulados;
- Garantir adequado tratamento tributário às cooperativas;
- Tributação diferenciada entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis.
OCB- Organização das Cooperativas do Brasil – Sr. João Caetano Muzzi Filho, Consultor Jurídico:
- Adequar às peculiaridades do modelo cooperativo para garantir a neutralidade tributária pois a cooperativa representa os cooperados e não obtém resultados próprios com a prática do ato cooperativo.
VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios-Sr. Gustavo Beduschi, Diretor Executivo:
- Redução da carga tributária da cesta básica;
- Não incidência do imposto seletivo sobre insumos e alimentos.
ABIOVE -Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais de biodiesel, esmagadores de soja para farelo, ração animal, exportadores de grãos e industriais – Sr. Dalton Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação:
- Participação da ABIOVE no Conselho Federativo do IBS;
- Alíquota reduzida para o agronegócio;
- Garantia de ressarcimento do crédito tributário acumulado em até 30 dias;
- Retirada da necessidade de comprovação do recolhimento para o aproveitamento do crédito tributário;
- Devolução dos créditos acumulados dos tributos atuais;
- Manutenção dos benefícios fiscais do agronegócio na PEC, em especial do crédito presumido.
Sra. Ariane Costa Guimarães, Doutora em Direito Tributário, Advogada e Professora:
- Considerar as peculiaridades e as demandas dos setores, (Ex: serviços financeiros, agronegócio, educação, saúde, transporte público e rodoviário de cargas e entidades beneficentes e de assistência social);
- Garantir a devolução de créditos acumulados e respeitar benefícios fiscais com prazo certo;
- Tratamento especial para o setor de energia, não tributar a política pública de transferência de custo do fornecimento de energia elétrica, as perdas não técnicas, como os roubos de energia, e a inadimplência;
- Setor de óleo e gás, manter os regimes especiais de desoneração com prazos certos;
- Setor de serviços em geral, com alíquota diferenciada/reduzida e autorização à devolução dos tributários acumulados.
CNI – Confederação Nacional da Indústria- Sr. Armando Monteiro Neto, Conselheiro Emérito:
- Enfatiza a necessidade da reforma tributária para alavancar a indústria nacional e promover um crescimento da economia brasileira com qualidade.
ABIMAQ- Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Sr. José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo:
- Fatores causadores da desindustrialização e a perda de competitividade da indústria brasileira: a cumulatividade e os resíduos tributários;
- Reforma tributária trata da carga tributária sobre o consumo de bens e serviços e não da carga tributária sobre os setores;
- Sistema atual é prejudicial à agricultura e ao setor de serviços;
- Legislação tributária excessiva gera complexidade e contencioso
ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico – Sr. José Ricardo Roriz Coelho, Presidente:
- Reforma tributária é essencial para o crescimento econômico do Brasil (geração de empregos, aumento de renda e aceleração do investimento);
- Desoneração da tributação sobre as famílias mais pobres, redução da desigualdade social, e aumento da competitividade internacional do país com redução do déficit fiscal
CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Presidente Executivo– O Sr. Rodrigo Maia:
- IVA de atividades financeiras, com tributação dos serviços remunerados por tarifas e comissões e isenção sobre a intermediação financeira
CNSeg-Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Sr. Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente:
- Alguns países não cobram IVA sobre serviços financeiros e seguros, como na Europa, enquanto outros isentam ou aplicam alíquota zero para alguns segmentos, como na Austrália, África do Sul, China, Chile e México;
- Brasil: Setor de seguros, há a incidência de IOF sobre o prêmio do seguro e do PIS/Cofins cumulativo sobre a diferença entre os prêmios e as indenizaçõespagas;
- Operadoras de saúde (que não são seguradoras especializadas), além de PIS/COFINS, há incidência de ISS sobre as contraprestações, mas não de IOF.
- Defende que o setor de seguros pague IOF e não IBS, pois esse tributo aumentaria a complexidade do setor e o custo do seguro;
- Tratamento diferenciado ao setor de saúde complementar para manter o atual patamar de tributação.
Doutor em Economia pela USP e Professor da UFMG – Sr. Edson Paulo Domingues:
- Alíquota IBS de 24%, há a possibilidade de o Brasil crescer quase 4 pontos percentuais (PIB);
- Impactos positivos em todos os setores da economia, inclusive no de serviços, com redução de custos e ganhos de competitividade, lucratividade e produtividade.
AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil – Sr. José Augusto de Castro, Presidente Executivo:
- Reforma tributária é essencial para o comércio exterior com geração de empregos qualificados e diminuição atual déficit comercial;
- Defesa da desoneração das exportações;
- Devolução acelerada de créditos fiscais acumulados aos exportadores;
- Manutenção dos regimes aduaneiros diferenciados, como o drawback.
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Sr. Guilherme Mercês, Diretor de Economia e Inovação:
- Reforma tributária trará um grande impulso para o ambiente de negócios brasileiro;
- Preocupações com relação à alíquota única de 25% e aos impactos que isso pode ter nos setores;
- Para o setor de serviços, intensivo em mão de obra, tem dificuldade para obter créditos tributários;
- Flexibilizar a criação de uma alíquota única para cada segmento, de forma a que os impostos possam ser pagos de acordo com a realidade de cada setor.
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Gilberto Alvarenga, Consultor Tributário:
- Simplificação da reforma tributária promovida com a unificação de tributos;
- Defesa da multiplicidade de alíquotas, com sugestão de cinco como na União Europeia: alíquotas zero, regionais, reduzidas, ordinárias e temporais;
- Garantia da não cumulatividade plena, ampla e irrestrita na Constituição.
Preocupações
- Alíquota nominal de 25% ou 35%,
- Obrigação de alíquota única;
- Poucos créditos do setor de serviços;
- Efetividade da não cumulatividade prevista na PEC;
- Vedação a créditos oriundos de empresas do SIMPLES.
CNC- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –Sr. Fábio Bentes, Economista Sênior:
Preocupações com a CBS com alíquota de 12%:
- Aumento médio de carga tributária de 84% com relação ao que hoje é pago de PIS e Cofins;
- Incremento de 188% para o setor de seleção e agenciamento de mão de obra;
- Incremento de 11% para o setor de transporte aéreo.
- Defesa de tratamento diferenciado para o setor, dada a sua alta potencialidade de gerar riqueza e empregos.
Ministério da Fazenda-Sr. Marcos Barbosa Pinto, Secretário Especial de Reformas Econômicas:
IVA, os prós e os contras das experiências internacionais:
- Europa adota a isenção, que não permite que as empresas tomem crédito e incentiva a verticalização;
- Nova Zelândia utiliza alíquota zero, que reduz a cumulatividade e barateia o custo do crédito, mas gera perdas de arrecadação e não tributa consumidores pessoas físicas;
- Austrália não tributa o serviço financeiro diretamente e permite fazer uma recuperação parcial dos créditos acumulados nos intermediários, mas também gera perdas de arrecadação;
- A África do Sul tributa as tarifas explícitas, mas não o spread, o que desincentiva o uso de tarifas, mesmo quando for eficiente fazê-lo;
- Defende a existência de um regime especial para o sistema financeiro em geral com a não cumulatividade sem perda de arrecadação.
Durante os meses de março, abril e maio de 2023 foram realizadas 16 audiências públicas com representantes dos mais variados setores da economia brasileira, uma amostra significativa do pensar do PIB sobre a Reforma Tributária.
Pelos pontos apresentados, pode-se concluir que o impacto no crescimento econômico será significativo, em função da redução dos custos de produção e pela eliminação da cumulatividade dos tributos, os quais engendrarão sinergias positivas (ganhos de escala na economia) devido a interdependência setorial do sistema econômico nacional.
Em um primeiro momento, nem todos serão igualmente beneficiados, entretanto, partindo do princípio de que o todo é maior do que a soma das partes, temos que o ganho efetivo será do Estado Brasileiro e não de governos.
A aprovação da Reforma Tributária será um marco histórico para destravar o desenvolvimento econômico e social do país.
Será que desta vez a sociedade organizada aproveitará a rara oportunidade para aprová-la? Ou cairemos no erro contumaz de desprezá-la?
O que pensam e o que querem os diversos setores da economia brasileira em relação à Reforma Tributária [1]?
CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – Sr. Renato Conchon – Coordenador do Núcleo Econômico:
- Tratamento diferenciado e favorecido para o agronegócio;
- Manutenção da carga tributária do setor;
- Não obrigatoriedade do IBS às Pessoas Físicas;
- Não incidência do Imposto Seletivo sobre alimentos ou Insumos;
- Manter a desoneração sobre a Cesta Básica;
- Esclarecer o ressarcimento dos créditos acumulados;
- Garantir adequado tratamento tributário às cooperativas;
- Tributação diferenciada entre os biocombustíveis e os combustíveis fósseis.
OCB- Organização das Cooperativas do Brasil – Sr. João Caetano Muzzi Filho, Consultor Jurídico:
- Adequar às peculiaridades do modelo cooperativo para garantir a neutralidade tributária pois a cooperativa representa os cooperados e não obtém resultados próprios com a prática do ato cooperativo.
VIVA LÁCTEOS – Associação Brasileira de Laticínios-Sr. Gustavo Beduschi, Diretor Executivo:
- Redução da carga tributária da cesta básica;
- Não incidência do imposto seletivo sobre insumos e alimentos.
ABIOVE -Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais de biodiesel, esmagadores de soja para farelo, ração animal, exportadores de grãos e industriais – Sr. Dalton Miranda, Diretor de Negócios Jurídicos e Tributação:
- Participação da ABIOVE no Conselho Federativo do IBS;
- Alíquota reduzida para o agronegócio;
- Garantia de ressarcimento do crédito tributário acumulado em até 30 dias;
- Retirada da necessidade de comprovação do recolhimento para o aproveitamento do crédito tributário;
- Devolução dos créditos acumulados dos tributos atuais;
- Manutenção dos benefícios fiscais do agronegócio na PEC, em especial do crédito presumido.
Sra. Ariane Costa Guimarães, Doutora em Direito Tributário, Advogada e Professora:
- Considerar as peculiaridades e as demandas dos setores, (Ex: serviços financeiros, agronegócio, educação, saúde, transporte público e rodoviário de cargas e entidades beneficentes e de assistência social);
- Garantir a devolução de créditos acumulados e respeitar benefícios fiscais com prazo certo;
- Tratamento especial para o setor de energia, não tributar a política pública de transferência de custo do fornecimento de energia elétrica, as perdas não técnicas, como os roubos de energia, e a inadimplência;
- Setor de óleo e gás, manter os regimes especiais de desoneração com prazos certos;
- Setor de serviços em geral, com alíquota diferenciada/reduzida e autorização à devolução dos tributários acumulados.
CNI – Confederação Nacional da Indústria- Sr. Armando Monteiro Neto, Conselheiro Emérito:
- Enfatiza a necessidade da reforma tributária para alavancar a indústria nacional e promover um crescimento da economia brasileira com qualidade.
ABIMAQ- Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos – Sr. José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo:
- Fatores causadores da desindustrialização e a perda de competitividade da indústria brasileira: a cumulatividade e os resíduos tributários;
- Reforma tributária trata da carga tributária sobre o consumo de bens e serviços e não da carga tributária sobre os setores;
- Sistema atual é prejudicial à agricultura e ao setor de serviços;
- Legislação tributária excessiva gera complexidade e contencioso
ABIPLAST – Associação Brasileira da Indústria do Plástico – Sr. José Ricardo Roriz Coelho, Presidente:
- Reforma tributária é essencial para o crescimento econômico do Brasil (geração de empregos, aumento de renda e aceleração do investimento);
- Desoneração da tributação sobre as famílias mais pobres, redução da desigualdade social, e aumento da competitividade internacional do país com redução do déficit fiscal
CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Presidente Executivo– O Sr. Rodrigo Maia:
- IVA de atividades financeiras, com tributação dos serviços remunerados por tarifas e comissões e isenção sobre a intermediação financeira
CNSeg-Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Sr. Dyogo Oliveira, Diretor-Presidente:
- Alguns países não cobram IVA sobre serviços financeiros e seguros, como na Europa, enquanto outros isentam ou aplicam alíquota zero para alguns segmentos, como na Austrália, África do Sul, China, Chile e México;
- Brasil: Setor de seguros, há a incidência de IOF sobre o prêmio do seguro e do PIS/Cofins cumulativo sobre a diferença entre os prêmios e as indenizaçõespagas;
- Operadoras de saúde (que não são seguradoras especializadas), além de PIS/COFINS, há incidência de ISS sobre as contraprestações, mas não de IOF.
- Defende que o setor de seguros pague IOF e não IBS, pois esse tributo aumentaria a complexidade do setor e o custo do seguro;
- Tratamento diferenciado ao setor de saúde complementar para manter o atual patamar de tributação.
Doutor em Economia pela USP e Professor da UFMG – Sr. Edson Paulo Domingues:
- Alíquota IBS de 24%, há a possibilidade de o Brasil crescer quase 4 pontos percentuais (PIB);
- Impactos positivos em todos os setores da economia, inclusive no de serviços, com redução de custos e ganhos de competitividade, lucratividade e produtividade.
AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil – Sr. José Augusto de Castro, Presidente Executivo:
- Reforma tributária é essencial para o comércio exterior com geração de empregos qualificados e diminuição atual déficit comercial;
- Defesa da desoneração das exportações;
- Devolução acelerada de créditos fiscais acumulados aos exportadores;
- Manutenção dos regimes aduaneiros diferenciados, como o drawback.
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Sr. Guilherme Mercês, Diretor de Economia e Inovação:
- Reforma tributária trará um grande impulso para o ambiente de negócios brasileiro;
- Preocupações com relação à alíquota única de 25% e aos impactos que isso pode ter nos setores;
- Para o setor de serviços, intensivo em mão de obra, tem dificuldade para obter créditos tributários;
- Flexibilizar a criação de uma alíquota única para cada segmento, de forma a que os impostos possam ser pagos de acordo com a realidade de cada setor.
CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – Gilberto Alvarenga, Consultor Tributário:
- Simplificação da reforma tributária promovida com a unificação de tributos;
- Defesa da multiplicidade de alíquotas, com sugestão de cinco como na União Europeia: alíquotas zero, regionais, reduzidas, ordinárias e temporais;
- Garantia da não cumulatividade plena, ampla e irrestrita na Constituição.
Preocupações
- Alíquota nominal de 25% ou 35%,
- Obrigação de alíquota única;
- Poucos créditos do setor de serviços;
- Efetividade da não cumulatividade prevista na PEC;
- Vedação a créditos oriundos de empresas do SIMPLES.
CNC- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo –Sr. Fábio Bentes, Economista Sênior:
Preocupações com a CBS com alíquota de 12%:
- Aumento médio de carga tributária de 84% com relação ao que hoje é pago de PIS e Cofins;
- Incremento de 188% para o setor de seleção e agenciamento de mão de obra;
- Incremento de 11% para o setor de transporte aéreo.
- Defesa de tratamento diferenciado para o setor, dada a sua alta potencialidade de gerar riqueza e empregos.
Ministério da Fazenda-Sr. Marcos Barbosa Pinto, Secretário Especial de Reformas Econômicas:
IVA, os prós e os contras das experiências internacionais:
- Europa adota a isenção, que não permite que as empresas tomem crédito e incentiva a verticalização;
- Nova Zelândia utiliza alíquota zero, que reduz a cumulatividade e barateia o custo do crédito, mas gera perdas de arrecadação e não tributa consumidores pessoas físicas;
- Austrália não tributa o serviço financeiro diretamente e permite fazer uma recuperação parcial dos créditos acumulados nos intermediários, mas também gera perdas de arrecadação;
- A África do Sul tributa as tarifas explícitas, mas não o spread, o que desincentiva o uso de tarifas, mesmo quando for eficiente fazê-lo;
- Defende a existência de um regime especial para o sistema financeiro em geral com a não cumulatividade sem perda de arrecadação.
Durante os meses de março, abril e maio de 2023 foram realizadas 16 audiências públicas com representantes dos mais variados setores da economia brasileira, uma amostra significativa do pensar do PIB sobre a Reforma Tributária.
Pelos pontos apresentados, pode-se concluir que o impacto no crescimento econômico será significativo, em função da redução dos custos de produção e pela eliminação da cumulatividade dos tributos, os quais engendrarão sinergias positivas (ganhos de escala na economia) devido a interdependência setorial do sistema econômico nacional.
Em um primeiro momento, nem todos serão igualmente beneficiados, entretanto, partindo do princípio de que o todo é maior do que a soma das partes, temos que o ganho efetivo será do Estado Brasileiro e não de governos.
A aprovação da Reforma Tributária será um marco histórico para destravar o desenvolvimento econômico e social do país.
Será que desta vez a sociedade organizada aproveitará a rara oportunidade para aprová-la? Ou cairemos no erro contumaz de desprezá-la?
[1] Relatório do Grupo de Trabalho (Câmara Deputados Federais) para analisar e Debater a PEC45/2019.Apresentação 6/6/2023.
Membros:^
Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) — coordenador;
Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) — relator;
Dep. Saullo Vianna (União-AM);
Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE);
Dep. Glaustin da Fokus (PSC-GO);
Dep. Newton Cardoso Junior (MDB-MG);
Dep. Ivan Valente (PSol-SP);
Dep. Jonas Donizette (PSB-SP);
Dep. Sidney Leite (PSD-AM);
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP);
Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP);
Dep. Adail Filho (Republicanos-AM);
Dep. Tabata Amaral (PSB- SP);