O TCU AVISOU… Em estudo publicado recentemente, o TCU consolidou 29 áreas [1]que representam um alto risco, por: …para que os OBJETIVOS das políticas públicas do atual GOVERNO FEDERAL possam ser CUMPRIDOS. Quais são os principais pontos de ATENÇÃO? ÁREA FISCAL: DESENVOLVIMENTO REGIONAL: GESTÃO ADMINISTRATIVA: INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE: EDUCAÇÃO E SAÚDE: Estes ALERTAS esclarecem …
Quando impera a falta de boa-fé, do bom senso; o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e o Direito Tributário entram em cena para civilizar aqueles que se utilizam de artifícios desabonadores em transações comerciais. Uma senhora idosa e deficiente (PCD) ao adquirir seu veículo junto a uma autorizada da fabricante não fora informada por esta …
Em jogo qual alíquota de IPI a aplicar; 7% (Desodorante) ou 22%(Hidratante)? O universo do IPI apresenta uma miríade de alíquotas em sua legislação; muitas vezes, a classificação de um produto gera infinitas polêmicas, que, ou ter minam na esfera administrativa ou na via judiciária. Deste modo uma fabricante ao classificar seu produto (loção) como …
Não só a Polícia Federal conduz Operações Investigativas, a Receita Federa também, e, como de praxe , todas são batizadas de acordo com as respectivas finalidades. Deste modo, está em andamento a OPERAÇÃO DECLARA GRÃOS (RECEITA FEDERAL) , tendo como alvo a PRODUÇÃO RURAL, com predominância de produtores pessoas físicas. Tem como uma de suas metas a fiscalização …
Água é Vida, se filtrada é Vida Purificada Ademais é essencial em todos os ambientes, principalmente em locais de trabalho. Considerando este aspecto e outros citados abaixo, uma empresa logrou êxito junto ao Carf no julgamento de seu processo (16349.000229/2009-90) que objetivava a reversão da glosa de créditos tributários sobre os valores das despesas de aluguéis de máquinas para …
Os amados e adorados pets não podem ser tributariamente esquecidos justamente durante a revolucionária fase de arcabouços e reformas pela qual passa o país. E nesta vibe, o juízo da 2ª Vara Federal de Umuarama – PR decidiu em favor dos pets quando ratificou a liminar que isentou uma empresa de pagar IPI para sacos de rações para cães e gatos com mais de 10KG. Fundamentou sua …
De forma mais do que acertada o TRT – 2ª Região de São Paulo, decidiu pela tentativa de fraude em cobrança de dívida trabalhista ao ordenar o arresto de dinheiro da esposa do devedor. A esposa se beneficiava com elevadas doações do executado, desta forma, o devedor (marido) simuladamente ocultava seu patrimônio para não pagar …
O que é o CEBAS? Em nosso mundo infinito de siglas, CEBAS é um certificado CONCEDIDO pelo Governo Federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Agrário e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como Entidades Beneficentes de Assistência Social que prestem serviços nas áreas de Educação, Assistência Social ou Saúde (Lei nº 12.101, de 27 de …
O roubo de cargas acontece com bastante frequência em nosso país, todos sabemos. Um determinado contribuinte obteve recentemente uma decisão favorável junto ao CARF (1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção – (processo nº 10814.011520/2008-92) que o eximiu de pagar tributos sobre sua mercadoria roubada durante o transporte. O que mais espanta é que apesar dessa …
O retorno do imprescindível De vez em vez surge alguma boa notícia ao contribuinte. A 2ª Turma do STJ recentemente decidiu a favor de uma empresa o direito em deduzir o TOTAL dos valores relativos aos vales alimentação e refeição do IRPJ a pagar. Sem dúvida trata-se de um “PRECEDENTÃO”. O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de adesão voluntária – criado no século passado (1976) …
