ESTAS SEGURO? Aparentemente, pois, finalmente o STF publicou acórdão esclarecendo que o PIS e Cofins ( RE 609096)-Repercussão Geral- incidem sobre os Prêmios recebidos pelas Seguradoras e não sobre as receitas financeiras deles derivadas. Em outras palavras, este tributo incide sobre a atividade essencialmente operacional da seguradora, empresa que emite apólices de seguros de bens materiais e imateriais como veículos, imóveis, partes …
RODA, RODA E AVISA….. “Eu não vim para explicarrrrr, e sim para conFundirrr”. Este, entre tantos outros, tornou-se um bordão do eterno Chacrinha; um dos maiores apresentadores de programas de auditório de todos os tempos da televisão brasileira. Mudando de “auditório”, mas sem perder sua essência, quando determinado Tribunal toma frequentes decisões antagônicas sobre um …
CARF EM REFORMAS … Segue para sanção presidencial o PL 2384 que disciplinará novos procedimentos a serem adotados pelo CARF, a saber: · Proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); · Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do …
O TRIBUTO COMO INSUMO Para algumas atividades empresariais determinados tributos podem assumir uma função de insumo durante o processo produtivo. Exemplo: É plausível que uma determinada TRANSPORTADORA utilize o imposto IPVA e a TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS como INSUMOS para gerar créditos de PIS/COFINS, pois aqueles tributos são essenciais e obrigatórios para a realização …
OVOS DE OURO A sigla SENAR significa “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural” e está diretamente ligado ao Sistema S. Qual o seu objetivo junto aos Produtores Rurais? Quais são as principais fontes de recursos que financiam suas atividades? Em 12/09/23, o STF no julgamento do RE 816.830 (Tema 801) reconheceu a constitucionalidade desta CONTRIBUIÇÃO como …
A “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” É VOLUNTÁRIA!!! Apesar da recente decisão unanime do STF pela instituição da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL VOLUNTÁRIA em favor dos sindicatos, ficou ressalvado aos TRABALHADORES o DIREITO DE SE OPOREM a esta CONTRIBUIÇÃO. Tal decisão contraria o posicionamento tomado pelo próprio STF em 2018, quando este, validou trecho da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, …
CONTRIBUINTE OU VÍTIMA? O 5º e último lote de Restituição de IRPF referente ao ano de 2023 estará disponível para consulta entre 22/9 e 29/09. Tal valor será corrigido pela Selic do período, ou seja; 13,25% a.a. Como todo ano um exército de contribuintes cairá na “malha fina”. Mas, em sentido geral, o que significa …
EMBALAGEM NÃO É ENFEITE O investimento realizado por empresas em embalagens tem como principal objetivo garantir a integridade física dos produtos, de forma que eles cheguem até os clientes em perfeito estado. Adicionalmente há outras funções, como: Qual a importância da embalagem na logística das Empresas? Quais os cuidados para a escolha das embalagens? Pois …
BOMXIBOM, XIBOM, BOMBOM[1] Em tempos de Reformas Tributárias, volta à baila o tema sobre “taxação” de produtos financeiros relativos a investimentos, reservas de capital e similares. Por outro lado a “Renda” nossa de cada dia é sempre lembrada e nunca esquecida, principalmente em relação a vasta tonalidade da classe “média”. Cobra-se um imposto muito maior …
ALERTA GERAL ! Conforme decisão do STJ (REsp 1937821 – Recurso Repetitivo[1]) tomada em 02/2022, ficou definido que o tributo ITBI deve ser determinado sobre o VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL e não sobre o VALOR VENAL DO IPTU ou de REFERÊNCIA (Valor presumido pelo FISCO). Mesmo assim, alguns municípios teimam em não respeitar tal …
