Autuação Premiada

AUTUAÇÃO PREMIADA

Se acaso quiseres

sou destes ESTADOS

que dizem sim…

Eu te autuo. E te “perdoo”,

se desistires de discutir.

Esta é a mais nova proposta feita pelo Estado de São Paulo. Concederá generosos descontos e maiores prazos àqueles que abrirem mão de discutir as autuações fiscais nos âmbitos administrativos ou judiciários

O desconto poderá ser de até 70% se o pagamento for feito em até 30dias conforme reza a Lei Estadual nº 17.784/23 que compõe o Programa Resolve Já para auto- regularização tributária.

Qual é o estoque destes processos?

· Cerca de 5,8 mil autuações fiscais lavradas;

· Valor total de R$ 117,5 bilhões.

Exemplo, uma multa de R$ 100.000,00 poderá cair para R$ 30.000,00.

Se caso quiseres,

Dar-te-ei outras benesses….

· Há a possibilidade de pagar estas multas utilizando-se de créditos acumulados de ICMS e com valores resultantes de ressarcimento de substituição tributária;

· Esta lei aumenta também os descontos aos parcelamentos com desconto máximo de 55% para pagamentos em até 36meses , antes eram de 12 meses;

· Haverá novos descontos para os contribuintes que pagarem regularmente 50% do parcelamento, aplicados às parcelas remanescentes.

· Poderá também haver desconto (em regulamentação), sobre o saldo remanescente, para quem antecipar o recolhimento de todas as parcelas vincendas.

Eis uma real oportunidade para melhorar o fluxo de caixa das empresas, a depender do custo oportunidade de cada uma; ou mantém a discussão jurídica ou parte para o acordo.

Entretanto, o contribuinte deve se ater:

· Em caso de inadimplência, o valor do débito volta automaticamente com as multas e vai direto para a inscrição da dívida ativa;

· Possibilidade de multas maiores. Antes a mínima era de 70 Ufesps (R$ 2.398,20) para casos de infrações não especificadas na lei, como atraso na escrituração fiscal. Agora, com a nova norma, há uma trava de 25% do valor do imposto devido.

Não é um NATAL antecipado,porém, também não é um HALLOWEEN.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Social Media Auto Publish Powered By : XYZScripts.com