Em 18/10/2023. ao julgar a ADPF 1063, o STF mostrou-se atento. Decidiu que um determinado Município do Estado de São Paulo não tem competência para criar Taxa de Instalação, Licença e Funcionamento de Compartilhamento de Antena de Telefonia. Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, vencido o Ministro Edson Fachin. Por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.972/2021 …
Este conceito está diretamente ligado à capacidade de contribuir com: · Desenvolvimento da sociedade a longo prazo; · Conservar e preservar o meio ambiente; · Adotar práticas responsáveis na gestão e direção das mais diversas atividades etc. Dentro desta lógica as Indústrias Transformadoras reivindicam juridicamente o direito de manter a tomada de créditos dos tributos PIS e Cofins ao adquirir recicláveis. Hoje, as empresas e cooperativas que comercializam recicláveis estão isentas do …
Louvável iniciativa da PGFN em propor Transações Tributárias com as Sociedades Empresariais que observem características Ambientais, Sociais e de Governança em suas administrações. Conhecidas no meio jurídico como ESG ou ASG. Segundo a Portaria PGFN 1241/23 a partir de 1/11/2023, a Procuradoria poderá propor nas Transações Tributárias combinadas com: · Aumento de prazo a contribuintes que desenvolverem projetos sociais; · Recurso contra pedidos de revisão da capacidade de pagamento …
Afinal, qual é a classificação técnica dos calçados “CROCS”? A partir dessa definição será possível dizer se tal calçado está ou não sujeito a pagar a TAXA ANTIDUMPING sobre itens importados da China. DUMPING: Trata-se de prática de exportar um produto a preço inferior ao realizado no mercado interno do país exportador. A TAXA ANTIDUMPING é uma “proteção” que visa manter o mercado equilibrado em …
As Prefeituras Municipais estão a esfregar as mãos, após recente decisão do STF RE 1245097 (Repercussão Geral- TEMA 108) em permitir que elas analisem de forma individual o valor dos imóveis novos. Assim, as Prefeituras poderão utilizar parâmetros de avaliação não previstos na PGV – Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU. Unanimemente, fixou a TESE: “É constitucional a lei …
“A hotelaria é uma indústria de bens de serviço como qualquer indústria, possui suas características próprias e sua finalidade principal é o fornecimento de hospedagem, alimentação, segurança e vários outros serviços relacionados à atividade de bem receber. Nos tempos atuais, a hotelaria e o turismo se tornaram a maior indústria na era da globalização da economia, …
A prática de Fusão & Aquisição no mundo dos negócios é muito comum entre sociedades empresariais. Apenas a título exemplificativo, e, sem nenhuma pretensão em aprofundar o tema, entende-se que na FUSÃO, duas organizações unem suas forças, colaborando com a criação de uma nova; já na AQUISIÇÃO , uma companhia assume o controle da outra. Pois bem, imaginemos que a …
Eis alguns dos contratempos com os quais a AGROINDÚSTRIA tem que conviver: · Desperdício na produção; · Impacto ambiental; · Logística de transporte; · Crédito para o crescimento; · Plantio em nível; · Regulagem para adubos e sementes; · Adubação em baixa e alta dosagem; Acrescenta-se a este menu as CONTRADIÇÕES TRIBUTÁRIAS que tiram o sono daqueles que atuam nesta cadeia produtiva. O ASSUNTO EM PAUTA …
ISSQN OU ICMS O dilema que paira sobre a definição de qual imposto aplicar, ISSQN ou ICMS não é raro. Várias já foram as situações nas quais o tema fora debatido e analisado à luz dos fatos apresentados. Chegou a vez de discuti-lo em relação ao Setor Gráfico. Especificadamente sobre a tributação de materiais publicitários classificados na categoria …
COM A BOCA NA BOTIJA O que diz o princípio tributário da ANTERIORIDADE ANUAL? A Anterioridade Tributária é um princípio constitucional que garante a previsibilidade ao contribuinte; ou seja, protege-o de cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos que são capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado. A Anterioridade Tributária está disposta nos itens b …
