ELAS TAMBÉM QUEREM… Em 2020o STF no julgamento do RE 576.967 (Tema 72) decidiu pela não incidência da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA a cargo do EMPREGADOR sobre o SALÁRIO MATERNIDADE. Tema 72 [1] – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Repercussão Geral? SIM Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 4º; e 154, I, da Constituição Federal, a …
ÓHH O GÁS… A 3ª Turma da Cãmara Superior do CARF, decidiu reconhecer de forma absoluta que o PIS /PASEP pudesse ser creditado sobre as despesas do contribuinte com combustível/INSUMO (gás GLP cilindro P-20) utilizado em empilhadeira alugada. O conselheiro-relator citou em seu voto a decisão do REsp 1.221.170 do STJ: Tema Repetitivo:780 Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do …
VIVENDO E APRENDENDO A JOGAR… Até o final de 2023, o Ministério da Fazenda deseja abrir a negociação/transação tributária [1]-administrativa ou judiciária- de débitos referentes a TRÊS TESES TRIBUTÁRIAS em julgamento nos tribunais superiores entre os contribuintes e a União, a saber: TESE 1: A inclusão do PIS e da Cofins na própria base de cálculo. · 16 mil processos no STF; · Total R$ …
MARAVILHAS TRIBUTÁRIAS A capital dos Países Baixos, Amsterdã [1], fundada em 1200, as margens do Rio Amstel, se diferencia das demais capitais europeias pela sua arquitetura magnífica caracterizada por seus canais concêntricos com mais de 100 quilômetros e por suas 90 ilhas adornadas com mais de 1500 pontes. Alguns dos vários pontos pitorescos da cidade que …
ERA UMA CASA … Era uma casa muito engraçada Não tinha teto, não tinha nada Ninguém podia entrar nela não Porque na casa não tinha chão… [1] Este é mais um episódio da série “Senta que lá vem história tributária”. No capítulo de hoje tratarei mais uma vez de como a tributação influi na arquitetura ou vice-versa [2]. …
SENTA-SE QUE LÁ VEM HISTÓRIA… Era uma vez no Reino Unido em algum momento do século XVIII (1701 a 1800). OFisco do Governo tinha enorme dificuldade para obter informações sobre a renda dos contribuintes. Isto era tido como uma interferência; afronta às liberdades individuais e civis e representava uma barreira; um obstáculo ao governo em …
MAI NÃO É POSSIVER!!! A Lei 14.689 (PL 2384/23), que reestabelece o voto de qualidade; de desempate; de minerva a favor do governo nas votações do CARF foi sancionado pela Presidência da República em 21/09/23 com VETOS. Estima-se que com o retorno do voto de qualidade em favor do Governo, este poderá evitar uma perda anual de R$ 59 BILHÕES para a União. O presidente da República vetou, por contrariedade ao “interesse público e inconstitucionalidade”, temas incluídos no projeto …
PRÊMIO DE CONSOLAÇÃO O Regime de Previdência Complementar ou Privada, disciplinado pela LC nº 109/2001, consiste em um regime privado; de caráter facultativo e operado por entidades de previdência complementar, cujo objetivo principal é garantir planos de benefícios de caráter previdenciário aos seus contribuintes. As contribuições extraordinárias em favor deste tipo de previdência são dedutíveis até o limite legal de 12% do IRPF. Foi assim, que a 1ª …
DA PORTEIRA PARA DENTRO ITR REDUZIDO O que é o Ato Declaratório Ambiental, ADA? “O Ato Declaratório Ambiental (ADA) [1] instituído pela Lei nº 6.938 8/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural ( ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT /ITR): · Áreas de Preservação Permanente (APP) · Reserva Legal (ARL) …
ISSQN – FRANQUIA POSTAL Para a alegria das Prefeituras, o STF em 12/09/23 no julgamento da ADI 4784, decidiu que incide o tributo ISS sobre os contratos de franquias postais da EBCT, também conhecida como CORREIOS. A Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente desta ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do item 17.08 da …
