Em jogo qual alíquota de IPI a aplicar; 7% (Desodorante) ou 22%(Hidratante)? O universo do IPI apresenta uma miríade de alíquotas em sua legislação; muitas vezes, a classificação de um produto gera infinitas polêmicas, que, ou ter minam na esfera administrativa ou na via judiciária. Deste modo uma fabricante ao classificar seu produto (loção) como …
Água é Vida, se filtrada é Vida Purificada Ademais é essencial em todos os ambientes, principalmente em locais de trabalho. Considerando este aspecto e outros citados abaixo, uma empresa logrou êxito junto ao Carf no julgamento de seu processo (16349.000229/2009-90) que objetivava a reversão da glosa de créditos tributários sobre os valores das despesas de aluguéis de máquinas para …
O roubo de cargas acontece com bastante frequência em nosso país, todos sabemos. Um determinado contribuinte obteve recentemente uma decisão favorável junto ao CARF (1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção – (processo nº 10814.011520/2008-92) que o eximiu de pagar tributos sobre sua mercadoria roubada durante o transporte. O que mais espanta é que apesar dessa …
E O VENTO MUDOU… …de direção e a 1ª Câmara Superior do CARF de decisão. Está a cobrar uma dívida tributária (IRPJ /CSLL) da PETROBRÁS (Petrobrás Netherlands) no valor de R$ 6,5 BILHÕES, ao câmbio de 6/10/2, US$1,26 BILHÕES. Quando o CARF não sofria interferências externas em suas decisões, o VOTO DE QUALIDADE; ou DE DESEMPATE; ou DE MINERVA obedecia a lógica jurídica …
SEM PARAR Para que um produto a ser exportado seja contemplado com a suspensão do IPI, deve sair direto da indústria para o embarque ou ao recinto alfandegado ou aduaneiro. Como este recinto é definido? Toda importação ou exportação obrigatoriamentedeve transitarpor um local controlado pela Receita Federal para ser desembaraçado. Esse local é denominado Recinto Aduaneiro ou Recinto Alfandegado. Pois bem, ao “pé da letra da lei”, se …
ÓHH O GÁS… A 3ª Turma da Cãmara Superior do CARF, decidiu reconhecer de forma absoluta que o PIS /PASEP pudesse ser creditado sobre as despesas do contribuinte com combustível/INSUMO (gás GLP cilindro P-20) utilizado em empilhadeira alugada. O conselheiro-relator citou em seu voto a decisão do REsp 1.221.170 do STJ: Tema Repetitivo:780 Situação: Trânsito em Julgado Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO Ramo do …
MAI NÃO É POSSIVER!!! A Lei 14.689 (PL 2384/23), que reestabelece o voto de qualidade; de desempate; de minerva a favor do governo nas votações do CARF foi sancionado pela Presidência da República em 21/09/23 com VETOS. Estima-se que com o retorno do voto de qualidade em favor do Governo, este poderá evitar uma perda anual de R$ 59 BILHÕES para a União. O presidente da República vetou, por contrariedade ao “interesse público e inconstitucionalidade”, temas incluídos no projeto …
DA PORTEIRA PARA DENTRO ITR REDUZIDO O que é o Ato Declaratório Ambiental, ADA? “O Ato Declaratório Ambiental (ADA) [1] instituído pela Lei nº 6.938 8/1981 é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do Imposto Territorial Rural ( ITR) em até 100% quando declarar no Documento de Informação e Apuração (DIAT /ITR): · Áreas de Preservação Permanente (APP) · Reserva Legal (ARL) …
CARF EM REFORMAS … Segue para sanção presidencial o PL 2384 que disciplinará novos procedimentos a serem adotados pelo CARF, a saber: · Proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); · Dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do …
EMBALAGEM NÃO É ENFEITE O investimento realizado por empresas em embalagens tem como principal objetivo garantir a integridade física dos produtos, de forma que eles cheguem até os clientes em perfeito estado. Adicionalmente há outras funções, como: Qual a importância da embalagem na logística das Empresas? Quais os cuidados para a escolha das embalagens? Pois …
