LUMINOSAS TRANSAÇÕES
Louvável iniciativa da PGFN em propor Transações Tributárias com as Sociedades Empresariais que observem características Ambientais, Sociais e de Governança em suas administrações. Conhecidas no meio jurídico como ESG ou ASG. Segundo a Portaria PGFN 1241/23 a partir de 1/11/2023, a Procuradoria poderá propor nas Transações Tributárias combinadas com: · Aumento de prazo a contribuintes que desenvolverem projetos sociais; · Recurso contra pedidos de revisão da capacidade de pagamento …