A Caixa de Pandora Fiscal
Incentivo Fiscal e Benefício Fiscal não são a mesma coisa como cão e cachorro. Tal qual aquela música da Rita Lee: “…um é isso e o outro é aquilo…” O que preveem a Constituição Federal [1] e o Código Tributário Nacional[2]? Entretanto ambos são ferramentas de Fomento Público visando o desenvolvimento socioeconômico, aqui é muito …