ISSQN – FRANQUIA POSTAL

ISSQN – FRANQUIA POSTAL Para a alegria das Prefeituras, o STF em 12/09/23 no julgamento da ADI 4784, decidiu que incide o tributo ISS sobre os contratos de franquias postais da EBCT, também conhecida como CORREIOS. A Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente desta ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do item 17.08 da …

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