Imóvel Novo x Imóvel Antigo
As Prefeituras Municipais estão a esfregar as mãos, após recente decisão do STF RE 1245097 (Repercussão Geral- TEMA 108) em permitir que elas analisem de forma individual o valor dos imóveis novos. Assim, as Prefeituras poderão utilizar parâmetros de avaliação não previstos na PGV – Planta Genérica de Valores, base de cálculo do IPTU. Unanimemente, fixou a TESE: “É constitucional a lei …