No Vai-e-Vem… Para Ficar Feliz.
O Prazo Prescricional[1] para reaver o tributo pago indevidamente pelo Contribuinte ao Fisco tem início a partir do Transitado em Julgado[2] da Ação Rescisória[3] impetrada pela Receita Federal junto ao STF contra o Contribuinte.(2ªTurma STJ – Processo REsp 1.907.739) A Fazenda Nacional cobrou indevidamente IPI da “Empresa A” a qual adquiriu insumos isentos deste imposto …