PRÊMIO DE CONSOLAÇÃO
PRÊMIO DE CONSOLAÇÃO O Regime de Previdência Complementar ou Privada, disciplinado pela LC nº 109/2001, consiste em um regime privado; de caráter facultativo e operado por entidades de previdência complementar, cujo objetivo principal é garantir planos de benefícios de caráter previdenciário aos seus contribuintes. As contribuições extraordinárias em favor deste tipo de previdência são dedutíveis até o limite legal de 12% do IRPF. Foi assim, que a 1ª …