COM A BOCA NA BOTIJA
COM A BOCA NA BOTIJA O que diz o princípio tributário da ANTERIORIDADE ANUAL? A Anterioridade Tributária é um princípio constitucional que garante a previsibilidade ao contribuinte; ou seja, protege-o de cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos que são capazes de impactar severamente o planejamento financeiro do administrado. A Anterioridade Tributária está disposta nos itens b …