Ponte de Safena no Sistema Tributário Nacional
O norte deste trabalho foi sempre pautado objetivando o contraditório e a ampla defesa, visando a redução dos litígios no judiciário e sempre em busca da neutralidade administrativa na condução dos processos. Quais foram os anteprojetos e normas propostos pela comissão? A comissão criada em 03/22 para estruturar a atualização do Código Tributário Nacional (Lei …