NECESSÁRIO
Necessário [1]: O que é essencial Um significado que deve ser sempre observado, principalmente por aqueles que tributam ou que arbitram decisões tributárias nos âmbitos administrativos ou judiciários. Considerando este sentido, assim decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 27/9/23, que o SENAI– Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial– não tem legitimidade para cobrar a contribuição …