Em 18/10/2023. ao julgar a ADPF 1063, o STF mostrou-se atento. Decidiu que um determinado Município do Estado de São Paulo não tem competência para criar Taxa de Instalação, Licença e Funcionamento de Compartilhamento de Antena de Telefonia. Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, vencido o Ministro Edson Fachin. Por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei 7.972/2021 …
Eis alguns dos contratempos com os quais a AGROINDÚSTRIA tem que conviver: · Desperdício na produção; · Impacto ambiental; · Logística de transporte; · Crédito para o crescimento; · Plantio em nível; · Regulagem para adubos e sementes; · Adubação em baixa e alta dosagem; Acrescenta-se a este menu as CONTRADIÇÕES TRIBUTÁRIAS que tiram o sono daqueles que atuam nesta cadeia produtiva. O ASSUNTO EM PAUTA …
ELAS TAMBÉM QUEREM… Em 2020o STF no julgamento do RE 576.967 (Tema 72) decidiu pela não incidência da CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA a cargo do EMPREGADOR sobre o SALÁRIO MATERNIDADE. Tema 72 [1] – Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração. Repercussão Geral? SIM Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 4º; e 154, I, da Constituição Federal, a …
ISSQN – FRANQUIA POSTAL Para a alegria das Prefeituras, o STF em 12/09/23 no julgamento da ADI 4784, decidiu que incide o tributo ISS sobre os contratos de franquias postais da EBCT, também conhecida como CORREIOS. A Decisão: “O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente desta ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, para declarar a constitucionalidade do item 17.08 da …
ESTAS SEGURO? Aparentemente, pois, finalmente o STF publicou acórdão esclarecendo que o PIS e Cofins ( RE 609096)-Repercussão Geral- incidem sobre os Prêmios recebidos pelas Seguradoras e não sobre as receitas financeiras deles derivadas. Em outras palavras, este tributo incide sobre a atividade essencialmente operacional da seguradora, empresa que emite apólices de seguros de bens materiais e imateriais como veículos, imóveis, partes …
RODA, RODA E AVISA….. “Eu não vim para explicarrrrr, e sim para conFundirrr”. Este, entre tantos outros, tornou-se um bordão do eterno Chacrinha; um dos maiores apresentadores de programas de auditório de todos os tempos da televisão brasileira. Mudando de “auditório”, mas sem perder sua essência, quando determinado Tribunal toma frequentes decisões antagônicas sobre um …
OVOS DE OURO A sigla SENAR significa “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural” e está diretamente ligado ao Sistema S. Qual o seu objetivo junto aos Produtores Rurais? Quais são as principais fontes de recursos que financiam suas atividades? Em 12/09/23, o STF no julgamento do RE 816.830 (Tema 801) reconheceu a constitucionalidade desta CONTRIBUIÇÃO como …
A “CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL” É VOLUNTÁRIA!!! Apesar da recente decisão unanime do STF pela instituição da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL VOLUNTÁRIA em favor dos sindicatos, ficou ressalvado aos TRABALHADORES o DIREITO DE SE OPOREM a esta CONTRIBUIÇÃO. Tal decisão contraria o posicionamento tomado pelo próprio STF em 2018, quando este, validou trecho da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, …
PEDRA SOBRE PEDRA Além de sobrarem, poderão ser importadas com imunidade tributária. Mas esta imunidade constitucional não será para todos, apenas para instituições religiosas. Assim reconheceu recentemente o STF em decisão monocrática. O relator da causa afirmou que as mercadorias (pedras) são destinadas para atender à finalidade essencial da instituição religiosa e , portanto, determinou …
