O retorno do imprescindível De vez em vez surge alguma boa notícia ao contribuinte. A 2ª Turma do STJ recentemente decidiu a favor de uma empresa o direito em deduzir o TOTAL dos valores relativos aos vales alimentação e refeição do IRPJ a pagar. Sem dúvida trata-se de um “PRECEDENTÃO”. O PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, de adesão voluntária – criado no século passado (1976) …
A prática de Fusão & Aquisição no mundo dos negócios é muito comum entre sociedades empresariais. Apenas a título exemplificativo, e, sem nenhuma pretensão em aprofundar o tema, entende-se que na FUSÃO, duas organizações unem suas forças, colaborando com a criação de uma nova; já na AQUISIÇÃO , uma companhia assume o controle da outra. Pois bem, imaginemos que a …
PRÊMIO DE CONSOLAÇÃO O Regime de Previdência Complementar ou Privada, disciplinado pela LC nº 109/2001, consiste em um regime privado; de caráter facultativo e operado por entidades de previdência complementar, cujo objetivo principal é garantir planos de benefícios de caráter previdenciário aos seus contribuintes. As contribuições extraordinárias em favor deste tipo de previdência são dedutíveis até o limite legal de 12% do IRPF. Foi assim, que a 1ª …
ALERTA GERAL ! Conforme decisão do STJ (REsp 1937821 – Recurso Repetitivo[1]) tomada em 02/2022, ficou definido que o tributo ITBI deve ser determinado sobre o VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL e não sobre o VALOR VENAL DO IPTU ou de REFERÊNCIA (Valor presumido pelo FISCO). Mesmo assim, alguns municípios teimam em não respeitar tal …
