Tributar Benefícios Fiscais???
Tributar Benefícios Fiscais? Em 12/6/23, o STJ publicou acórdão (Resp 1.945.110) autorizando a tributação de IRPJ/CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA …