MAI NÃO É POSSIVER!!!
MAI NÃO É POSSIVER!!! A Lei 14.689 (PL 2384/23), que reestabelece o voto de qualidade; de desempate; de minerva a favor do governo nas votações do CARF foi sancionado pela Presidência da República em 21/09/23 com VETOS. Estima-se que com o retorno do voto de qualidade em favor do Governo, este poderá evitar uma perda anual de R$ 59 BILHÕES para a União. O presidente da República vetou, por contrariedade ao “interesse público e inconstitucionalidade”, temas incluídos no projeto …