O TCU AVISOU…
Em estudo publicado recentemente, o TCU consolidou 29 áreas [1]que representam um alto risco, por:
- vulnerabilidade a FRAUDE;
- DESPERDÍCIO;
- ABUSO de autoridade;
- MÁ GESTÃO ou necessidade de MUDANÇAS PROFUNDAS ...
…para que os OBJETIVOS das políticas públicas do atual GOVERNO FEDERAL possam ser CUMPRIDOS.
Quais são os principais pontos de ATENÇÃO?
ÁREA FISCAL:
- Governança e gestão das RENÚNCIAS de RECEITAS TRIBUTÁRIAS;
- FRAGILIDADES que impedem a plena FISCALIZAÇÃO da Administração Tributária e DEFICIÊNCIAS nas cobranças dos contenciosos tributários;
- NÃO EFETIVIDADE das regras fiscais estabelecidas na CF e na LRF para prevenir o DESEQUILÍBRIO entre receitas e despesas do governo, dar SUSTENTABILIDADE à dívida pública e garantir CREDIBILIDADE perante os credores.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL:
- PROBLEMAS de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas, PREJUDICANDO o objetivo fundamental de REDUÇÃO das DESIGUALDADES sociais e regionais, estabelecido na CF .
GESTÃO ADMINISTRATIVA:
- PROBLEMAS na confiabilidade e qualidade de DADOS para tomada de DECISÃO;
- FRAGILIDADES que comprometem a SEGURANÇA da informação nos SISTEMAS utilizados pelo governo federal;
- RISCOS que COMPROMETEM a gestão dos imóveis federais, governança territorial e fundiária e a gestão e integridade das contratações.
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE:
- PROBLEMAS COM:
- GESTÃO de obras paralisadas;
- PLANEJAMENTO E PRIORIZAÇÃO da integração dos diversos tipos de transportes;
- REGULARIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO do transporte rodoviário e ferroviário;
- FORNECIMENTO e TARIFAÇÃO de energia elétrica;
- COMBATE ao desmatamento ilegal.
EDUCAÇÃO E SAÚDE:
- RISCOS que comprometem a sustentabilidade e o acesso ao SUS;
- RISCOS que comprometem a equidade no acesso à educação de qualidade.
Estes ALERTAS esclarecem solarmente que NÃO HÁ necessidade do atual governo AUMENTAR A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, basta que faça o DEVER DE CASA previsto nas LEGISLAÇÕES que regulam todos os setores sob sua responsabilidade, assim será possível atingir o tão sonhado DEFICT FISCAL ZERO proposto para 2024.
O TCU AVISOU…
[1] https://portal.tcu.gov.br, consulta 13/12/2023