OVOS DE OURO
A sigla SENAR significa “Serviço Nacional de Aprendizagem Rural” e está diretamente ligado ao Sistema S.
Qual o seu objetivo junto aos Produtores Rurais?
- Educação profissional;
- Assistência técnica e gerencial;
- Atividades de promoção social (saúde, educação, cultura e cidadania).
Quais são as principais fontes de recursos que financiam suas atividades?
- Recursos provenientes da contribuição compulsória de produtores rurais tanto sobre a comercialização de produtos agrosilvipastoris quanto sobre a folha de pagamento da empresa rural.
Em 12/09/23, o STF no julgamento do RE 816.830 (Tema 801) reconheceu a constitucionalidade desta CONTRIBUIÇÃO como ESPECÍFICA e não GERAL.
Tema 801 – Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.
Qual a diferença?
Em sendo ESPECÍFICA , incidirá sobre as Receitas de Exportação das Empresas Agrosilvipastoris o que não aconteceria se fosse considerada uma CONTRIBUIÇÃO GERAL.
Qual o impacto financeiro nas Receitas do SENAR?
Sem a CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, haveria uma redução de aproximadamente 54% nas suas receitas!!!!!
Exemplo:
No período de 2018 a 2022, tais receitas totalizaram R$ 8,038 bilhões. Sem a CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA, seriam totalizados “apenas” R$ 4,309 bilhões.
Dada esta diferença potencial, o SENAR recorreu às barras dos Tribunais para não matar a GALINHA DOS OVOS DE OURO….