O norte deste trabalho foi sempre pautado objetivando o contraditório e a ampla defesa, visando a redução dos litígios no judiciário e sempre em busca da neutralidade administrativa na condução dos processos.
Quais foram os anteprojetos e normas propostos pela comissão?
A comissão criada em 03/22 para estruturar a atualização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e da legislação que trata do processo administrativo na administração pública (Lei 9.784/1999) encerrou suas atividades em 06/09 com a entrega de 16 propostas estruturantes.
- Propostas tributárias:
- Anteprojeto de nova lei ordinária do processo administrativo tributário da União;
- Anteprojeto da nova lei ordinária de execução fiscal;
- Anteprojeto de nova lei ordinária de custas da justiça federal;
- Anteprojeto de lei complementar a inserir norma geral de prevenção de litígios, consensualidade e do processo administrativo tributário no Código Tributário Nacional.
- Anteprojeto de lei ordinária de criação de arbitragem em matéria tributária aduaneira;
- Anteprojeto de lei ordinária de mediação tributária da União;
- Anteprojeto de lei ordinária sobre processo de consulta tributária da União;
- Anteprojeto de lei complementar de criação do Código de Defesa do Contribuinte.
- Propostas administrativas:
- Foco no caráter nacional da matéria procedimento em processo administrativo”;
- Processo eletrônico como instrumento para o incremento da eficiência e transparência da administração
- O regime jurídico do ato administrativo;
- O silêncio da administração pública
- A consagração da participação popular por meio de audiência pública e consulta pública no processo administrativo;
- Revisão da Lei 9.784/19999, que disciplina o processo administrativo federal;
- Análise de impacto;
- Contribuições para o aperfeiçoamento do regramento do direito administrativo sancionador.
Esta comissão de juristas foi presidida pela Ministra Regina Helena Costa e composta por 20 juristas e foi instalada pelo Supremo Tribunal Federal e Senado.
O Ministro Luiz Fux declarou:
“A reforma do processo administrativo e tributário visa dar mais eficiência para que os procedimentos sejam mais rápidos. Ao mesmo tempo, criamos instrumentos para a desjudicialização do processo administrativo e tributário em iniciativa que vai ajudar a desabarrotar os tribunais”.
Espera-se que sejam aprovadas para oxigenar o sistema tributário nacional.